
Conta de luz: STF valida lei que autoriza devolução de valores pagos a mais
Mais uma conquista para os consumidores brasileiros merece ser celebrada. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022. Ela autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promover a devolução