CCEAR – Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
Definição
Contrato de longo prazo resultante dos leilões de energia no ACR (Ambiente de Contratação Regulada), que estabelece as condições de compra e venda de energia entre geradores e distribuidoras.
Aplicação Prática
Garante o suprimento de energia para o mercado cativo e a remuneração das usinas geradoras. Os preços e volumes são definidos nos leilões e são repassados para as tarifas dos consumidores cativos.
Detalhes Técnicos
Os CCEARs são padronizados e fiscalizados pela ANEEL. Existem diferentes tipos de CCEARs, como por quantidade (CCEAR-Q) e por disponibilidade (CCEAR-D), dependendo da fonte de geração.
Base Regulatória
Leis nº 10.847/2004 e nº 10.848/2004, e regulamentação da ANEEL e CCEE.