CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Mercado Livre de Energia
Mercado Livre
Definição
Entidade responsável pela administração da comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional, realizando a contabilização e liquidação das diferenças entre energia contratada e consumida.
Aplicação Prática
Todos os participantes do Mercado Livre devem ser associados à CCEE. Processa mensalmente as diferenças de energia, emitindo faturas ou créditos. Empresas devem acompanhar os relatórios da CCEE para gestão financeira adequada.
Detalhes Técnicos
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob regulação da ANEEL. Administra contratos, mede consumos, calcula diferenças e promove leilões de energia. Mantém sistemas como SCDE e InfoMercado.
Base Regulatória
Criada pela Lei nº 10.848/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 5.177/2004.