Resolução Normativa
Regulação
Mercado Livre
Definição
Instrumento regulatório emitido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que estabelece regras, procedimentos e condições para o funcionamento do setor elétrico brasileiro.
Aplicação Prática
Define as regras do jogo para todos os agentes do setor. Empresas devem acompanhar as principais resoluções que impactam seus custos, como mudanças nas regras de geração distribuída, tarifação ou acesso ao mercado livre.
Detalhes Técnicos
As RENs passam por consulta pública antes da aprovação, permitindo participação da sociedade. Principais RENs para empresas: 414/2010 (fornecimento), 482/2012 (geração distribuída), 687/2015 (atualização GD).
Base Regulatória
Baseada na Lei nº 9.427/1996, que criou a ANEEL e definiu suas competências regulatórias.